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O QUE É O CIMAAL?
O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve é um organismo de resolução de conflitos de consumo e de promoção das boas práticas comerciais, composto por:
SERVIÇO JURÍDICO E DE MEDIAÇÃO
Que presta informação aos consumidores e aos profissionais, faz a mediação de conflitos e tenta a conciliação das partes;
TRIBUNAL ARBITRAL
Constituído por um Magistrado Judicial na qualidade de Árbitro que julga os litígios de acordo com o Direito ou a Equidade se as partes assim o desejarem.
A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
É Voluntária - depende da aceitação por ambas as partes da intervenção do Tribunal para resolução do conflito;As empresas podem aderir
É Fácil e Rápida - o procedimento é simplificado sem prejuízo dos adequados meios de prova e defesa;
É Gratuita - o processo não tem custos para as partes;
É Eficaz - as sentenças proferidas pelo Juiz Árbitro têm a mesma eficácia e força jurídica das sentenças proferidas pelos Tribunais de 1.ª Instância, e podem ser executadas nestes tribunais sem necessidade do pagamento de preparos e custos.
COMPETÊNCIA
O Tribunal Arbitral tem competência para apreciar e decidir conflitos de consumo, definidos como aqueles resultantes do fornecimento de bens e serviços ou transmissão de direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, ocorridos no Distrito de Faro, até ao valor máximo de 14.963,94 Euros.
ADESÃO AO CENTRO
As empresas podem aderir genericamente à arbitragem voluntária do Centro, declarando que aceitam a intervenção do Tribunal Arbitral nos conflitos de consumo em que forem parte.
INICIATIVA
Só os consumidores podem solicitar a intervenção do Centro na resolução de um conflito em concreto.
Além da resolução de conflitos, o Centro presta exerce ainda actividade na promoção das boas práticas comerciais junto das empresas, através da realização de auditorias, formação e consultadoria em matéria de Direitos dos Consumidores e Boas Práticas comerciais.
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O CIMAAL foi criado em Maio de 2000, no âmbito da Região de Turismo do Algarve.
Desde Outubro de 2003, o CIMAAL é tutelado por uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que sucedeu nos direitos e obrigações da Região de Turismo do Algarve em relação ao Centro.
A associação tem actualmente como sócios o Instituto do Consumidor, a Grande Área Metropolitana do Algarve, a Região de Turismo do Algarve, a DECO e a ACRAL.
O funcionamento do CIMAAL como organismo com competências para a realização de arbitragens institucionalizado, foi autorizado por despacho do Ministro da Justiça, ao abrigo do Decreto-Lei nº. 425/86, de 27 de Dezembro.
O Centro funciona com base numa ampla parceria entre entidades públicas e privadas com interesses em matéria de resolução de conflitos de consumo.
O financiamento do Centro é assegurado por subvenções públicas e pela cotização dos associados.
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