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Caução (regula esta matéria o d.l. nº 195/99, de 8 de junho)
Contrato de crédito ao consumo (regula esta matéria o decreto lei nº 359/91 de 21 de setembro)
Direito do consumidor à qualidade dos bens que lhe são fornecidos ( regula esta matéria a lei nº 24/96 de 31 de julho )
Protecção do consumidor em matéria de contratos celebrados à distância ou contratos propostos no seu domicilio, local de trabalho ou demonstrações em grupo ( regula esta matéria o decreto lei nº 143/2001 de 26 de abril)
Tutela do consumidor de produtos e serviços essenciais (regula esta matéria a lei nº 23/96, de 26 de julho)
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