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| Mediação Imobiliária - Listagem de Artigos |
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Âmbito Noção de empresa de mediação imobiliária Objecto da actividade Restrição ao âmbito do objecto social Requisitos de ingresso e manutenção na actividade Da capacidade profissional Denominação e obrigação de identificação Licença Pedido de licenciamento Suspensão de licenças Cancelamento das licenças Condições e efeitos da suspensão e do cancelamento das licenças Revalidação das licenças Taxas Registo das empresas Estabelecimentos Negócios sobre estabelecimentos comerciais
30-01-2007
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