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O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve é um organismo de resolução de conflitos de consumo. |
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Tema: Práticas comerciais
Título: Práticas comerciais desleais
Autor: admin 10-10-2009
Comente: Decreto-lei nº. 57/2008, de 26 de Março. Regime Jurídico aplicável às práticas comerciais das empresas nas relações com os consumidores.
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Mediação Imobiliária - Listagem de Artigos
Âmbito
Noção de empresa de mediação imobiliária
Objecto da actividade
Restrição ao â... |
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E no caso de o consumidor já ter efectuado o pagamento do bem fornecido?
Neste caso, o fornecedor está obrigado a reembolsar o consumido... |
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Compra de bem com defeito
Decisão do Tribunal relativamente á compra de bem com defeito ...
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